Art. 44
Constituição Federal · Título IV
Seção I · Do Congresso Nacional
Texto oficial
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026