Art. 44

Constituição Federal · Título IV

Seção I · Do Congresso Nacional

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo define quem exerce o Poder Legislativo no âmbito federal: o Congresso Nacional. Esse Congresso tem duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Por isso, diz-se que o Legislativo federal é bicameral, ou seja, formado por duas câmaras. O parágrafo único fixa a duração de cada legislatura em quatro anos. Legislatura é o período de trabalho de uma composição do Congresso, entre uma eleição e a posse da composição seguinte.

Exemplo prático

Mariana, personagem fictícia, é estudante de Direito. Ela lê no jornal que um projeto de lei federal foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal. Com base no art. 44, ela entende que as duas casas formam juntas o Congresso Nacional, órgão que exerce o Poder Legislativo da União. Ela também nota que os deputados eleitos atuam numa legislatura de quatro anos.

Pontos importantes

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional.
O Congresso Nacional é composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal (sistema bicameral).
Cada legislatura dura quatro anos.
Legislatura é o período de funcionamento de uma composição do Congresso, e não se confunde com o mandato individual de cada parlamentar.

O artigo trata só da estrutura do Legislativo federal. Ele não define a composição de cada casa nem a duração dos mandatos individuais. Esses temas aparecem em outros dispositivos da Constituição, que não foram enviados aqui. Confira-os antes de concluir sobre mandatos de deputados e senadores.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.