Art. 48
Constituição Federal · Título IV
Seção II · Das Atribuições do Congresso Nacional
Citado no textoArt. 49 →É da competência exclusiva do Congresso Nacional:Citado no textoArt. 84 →Compete privativamente ao Presidente da República:Citado no textoArt. 39 →A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua comp…Sugerido por IAArt. 51 →Compete privativamente à Câmara dos Deputados:Sugerido por IAArt. 52 →Compete privativamente ao Senado Federal:Sugerido por IAArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre: