Art. 82

Constituição Federal · Título IV

Seção I · Do Presidente e do Vice-presidente da República

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo fixa duas regras sobre o mandato do Presidente da República. Mandato é o período em que a pessoa eleita exerce o cargo. A primeira regra trata da duração: o mandato dura 4 anos. A segunda trata do início: o mandato começa em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. A eleição ocorre em um ano e a posse no cargo acontece no ano seguinte, na data fixa de 5 de janeiro. Essa data foi definida pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que deu a redação atual ao artigo.

Exemplo prático

Maria, personagem fictícia, vence a eleição para Presidente da República em 2030. Pelo artigo, o mandato dela não começa no ano da eleição. Ele começa em 5 de janeiro de 2031, o ano seguinte, e dura 4 anos. (Exemplo ilustrativo: confira no art. 5º da EC nº 111/2021 a partir de quando essa regra se aplica.)

Pontos importantes

O mandato presidencial dura 4 anos.
O mandato começa em 5 de janeiro.
O início é sempre no ano seguinte ao da eleição, nunca no próprio ano eleitoral.
A redação atual vem da Emenda Constitucional nº 111, de 2021.

O artigo foi alterado recentemente pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que fixou o início do mandato em 5 de janeiro. A nota oficial manda conferir o art. 5º dessa Emenda, cujo conteúdo não foi enviado. Esse dispositivo pode definir a partir de quando a nova data passa a valer. Consulte o texto do art. 5º da EC nº 111/2021 antes de aplicar a regra a uma eleição específica.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.