Art. 82
Constituição Federal · Título IV
Seção I · Do Presidente e do Vice-presidente da República
Texto oficial
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026