Art. 84
Constituição Federal · Título IV
Seção II · Das Atribuições do Presidente da República
Citado no textoArt. 73 →O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,…Citado no textoArt. 89 →O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele pa…Citado no textoArt. 62 →Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisór…Citado no textoArt. 167-B →Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Cong…Sugerido por IAArt. 167-C →Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais…Sugerido por IAArt. 167-D →As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfren…Sugerido por IAArt. 167-E →Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidad…Sugerido por IAArt. 167-F →Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B dest…Sugerido por IAArt. 167-G →Na hipótese de que trata o art. 167-B, aplicam-se à União, até o término da calamidade púb…