Art. 95
Constituição Federal · Título IV
Seção I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 93 →Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da M…Citado no textoArt. 37 →A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…Sugerido por IAArt. 39 →A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua comp…Sugerido por IAArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre: