Art. 79
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro III
Título I · Das Partes e dos Procuradores · Capítulo II · Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores · Seção II · Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Texto oficial
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026