Art. 138
Código de Processo Penal · Livro I
Título VI · Das Questões e Processos Incidentes · Capítulo VI · Das Medidas Assecuratórias
Texto oficial
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026