Art. 141
Código de Processo Penal · Livro I
Título VI · Das Questões e Processos Incidentes · Capítulo VI · Das Medidas Assecuratórias
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
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Título VI · Das Questões e Processos Incidentes · Capítulo VI · Das Medidas Assecuratórias
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