Art. 274
Código de Processo Penal · Livro I
Título VIII · Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, · Capítulo V · Dos Funcionários da Justiça
Texto oficial
Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026