Art. 313

Código de Processo Penal · Livro I

Título IX · Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória · Capítulo III · Da Prisão Preventiva

Citado no textoArt. 312 →A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômic…Citado no textoArt. 2º →A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizad…