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Art. 384

Código de Processo Penal · Livro I

Título XII · Da Sentença

Citado no textoArt. 28 →Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da me…Citado no textoArt. 383 →O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-l…