Art. 533
Código de Processo Penal · Livro II
Título II · Dos Processos Especiais · Capítulo V · Do Processo Sumário
Texto oficial
Art. 533. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026