Art. 571
Código de Processo Penal · Livro III
Título I · Das Nulidades
Citado no textoArt. 406 →O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a…Citado no textoArt. 537 →Revogado pela Lei nº 11.719, de 20/6/2008, publicada no DOU de 23/6/2008, em vigor 60 dias após a publicaçãoCitado no textoArt. 447 →O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cin…