Art. 581

Código de Processo Penal · Livro III

Título II · Dos Recursos em Geral · Capítulo II · Do Recurso em Sentido Estrito

Citado no textoArt. 774 →Nos casos do parágrafo único do art. 83 do Código Penal, ou quando a transgressão de uma m…Citado no textoArt. 28-A →Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmen…