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Art. 597

Código de Processo Penal · Livro III

Título II · Dos Recursos em Geral · Capítulo III · Da Apelação

Citado no textoArt. 393 →Revogado pela Lei nº 12.403, de 4/5/2011, publicada no DOU de 5/5/2011, em vigor 60 dias após a publicaçãoCitado no textoArt. 374 →Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação…