Art. 652
Código de Processo Penal · Livro III
Título II · Dos Recursos em Geral · Capítulo X · Do Habeas Corpus e Seu Processo
Texto oficial
Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026