Art. 693
Código de Processo Penal · Livro IV
Título II · Da Execução das Penas em Espécie · Capítulo III · Das Penas Acessórias
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Código de Processo Penal · Livro IV
Título II · Da Execução das Penas em Espécie · Capítulo III · Das Penas Acessórias
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