Art. 76
Código de Processo Penal · Livro I
Título V · Da Competência · Capítulo V · Da Competência por Conexão Ou Continência
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Código de Processo Penal · Livro I
Título V · Da Competência · Capítulo V · Da Competência por Conexão Ou Continência
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