Art. 77
Código de Processo Penal · Livro I
Título V · Da Competência · Capítulo V · Da Competência por Conexão Ou Continência
Texto oficial
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026