Art. 109
Obrigação de reparar o dano
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo VI · Dos Efeitos da Condenação
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Obrigação de reparar o dano
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título V
Capítulo VI · Dos Efeitos da Condenação
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