Art. 150
Instrução do pedido
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção III · Da exceção de litispendência
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Instrução do pedido
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção III · Da exceção de litispendência
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.