Art. 152
Decisão de plano irrecorrível
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção III · Da exceção de litispendência
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Decisão de plano irrecorrível
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção III · Da exceção de litispendência
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