Art. 263
Competência e requisitos para a concessão
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo V · Da Menagem
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Competência e requisitos para a concessão
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo V · Da Menagem
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