Art. 299
Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XV
Capítulo I · Disposições Gerais
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XV
Capítulo I · Disposições Gerais
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