Art. 562
Recurso. Inadmissibilidade
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo V · Da Revisão
Texto oficial
Art. 562. Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026