Art. 563
Cabimento do recurso
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo VI · Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal
Texto oficial
Art. 563. Cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal:
a) das sentenças proferidas pelo Superior Tribunal Militar, nos crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares, praticados por civil ou governador de Estado e seus secretários;
b) das decisões denegatórias de habeas corpus ;
c) quando extraordinário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026