Art. 563
Cabimento do recurso
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo VI · Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Cabimento do recurso
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo VI · Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal
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