Art. 64
Ofendido que for também acusado
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo II · Das Partes · Seção II · Do assistente
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Ofendido que for também acusado
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo II · Das Partes · Seção II · Do assistente
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.