Art. 650
Extinção da punibilidade pela anistia
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título III
Capítulo I · Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Extinção da punibilidade pela anistia
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título III
Capítulo I · Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.