Art. 699
Estudo dos autos pelo relator
Código de Processo Penal Militar · Livro V · Título Único
Capítulo II · Dos Recursos
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Estudo dos autos pelo relator
Código de Processo Penal Militar · Livro V · Título Único
Capítulo II · Dos Recursos
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