Código de Processo Penal Militar · Livro V · Título Único

Da Justiça Militar em Tempo de Guerra

Capítulo I · Do Processo

Art. 675Remessa do inquérito à Justiça Art. 676Oferecimento da denúncia o seu conteúdo e regras Art. 677Recebimento da denúncia e citação Art. 678julgamento à revelia Art. 679Instrução criminal Art. 680Dispensa de comparecimento do réu Art. 681Questões preliminares Art. 682Rejeição da denúncia Art. 683Julgamento de praça ou civil Art. 684Julgamento de oficiais Art. 685Certidão da nomeação dos juízes militares Art. 686Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos Art. 687Classificação do crime Art. 688Julgamento em grupos no mesmo processo Art. 689Procurador em processo originário perante o Conselho Superior Art. 690Crimes de responsabilidade Art. 691Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça Art. 692Desempenho da função de escrivão Art. 693Processos e julgamento de desertores

Capítulo II · Dos Recursos

Art. 694Recurso das decisões do Conselho e do auditor Art. 695Prazo para a apelação Art. 696Recurso de ofício Art. 697Razões do recurso Art. 698Processo de recurso e seu julgamento Art. 699Estudo dos autos pelo relator Art. 700Exposição pelo relator Art. 701Alegações orais Art. 702Decisão pelo Conselho Art. 703Não cabimento de embargos Art. 704Efeitos da apelação Art. 705Casos de embargos Art. 706Não cabimento de habeas corpus ou revisão

Capítulo III · Disposições Especiais Relativas à Justiça Militar em Tempo de Guerra

Art. 707Execução da pena de morte Art. 708Lavratura de ata Art. 709A expressão "forças em operação de guerra" abrange qualquer força naval, terrestre ou aére…Art. 710Comissionamento em postos militares Art. 711DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 712Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de…Art. 713As certidões, em processos findos arquivados no Superior Tribunal Militar, serão requerida…Art. 714Os juízes e os membros do Ministério Público poderão requisitar certidões ou cópias autênt…Art. 715As penas pecuniárias cominadas neste Código serão cobradas executivamente e, em seguida, r…Art. 716O presidente do Tribunal, o procurador-geral e o auditor requisitarão diretamente das comp…Art. 717O serviço judicial pretere a qualquer outro, salvo os casos previstos neste Código.Art. 718Este Código entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.