Art. 87
Modificação da competência
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo I · Da Competência em Geral
Texto oficial
Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:
a) conexão ou continência;
b) prerrogativa de posto ou função;
c) desaforamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026