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Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IV
Título IV
Capítulo Único · Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício
Art. 29
Promoção da ação penal
Art. 30
Obrigatoriedade
Art. 31
Dependência de requisição do Governo
Art. 32
Proibição de existência da denúncia
Art. 33
Exercício do direito de representação
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