Art. 21
Responsabilidade Fiscal · Capítulo IV
Seção II · Das Despesas com Pessoal · Subseção II · Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Citado no textoArt. 16 →A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despe…Citado no textoArt. 37 →Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:Citado no textoArt. 20 →A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: