← Capítulo IV
Art. 24
Responsabilidade Fiscal · Capítulo IV
Seção III · Das Despesas com a Seguridade Social
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 17 →
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes