Art. 18
Simples Nacional · Capítulo IV
Seção III · Das Alíquotas e Base de Cálculo
Citado no textoArt. 3º →Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno…Citado no textoArt. 13 →O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,…Citado no textoArt. 17 →Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempre…Citado no textoArt. 21 →Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão s…Citado no textoArt. 56 →As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e ven…Citado no textoArt. 20 →A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do…Citado no textoArt. 18-A →O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contrib…Citado no textoArt. 14 →Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiá…