Art. 29
Simples Nacional · Capítulo IV
Seção VIII · Da Exclusão do Simples Nacional
Citado no textoArt. 26 →As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigada…Citado no textoArt. 33 →A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativ…Citado no textoArt. 39 →Observados os dispositivos legais relativos aos processos administrativos fiscais de cada…