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Art. 32

Simples Nacional · Capítulo IV

Seção VIII · Da Exclusão do Simples Nacional

Citado no textoArt. 31 →A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzir…Citado no textoArt. 19 →Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos…