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Art. 81

Simples Nacional · Capítulo XIV

Citado no textoArt. 45 →Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se…Citado no textoArt. 21 →Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão s…