Art. 37
Trabalho Doméstico · Capítulo III
Citado no textoArt. 18 →É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por forneciment…Citado no textoArt. 11 →Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viag…Citado no textoArt. 19 →Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605…Citado no textoArt. 22 →O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por…Citado no textoArt. 27 →Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:Citado no textoArt. 34 →O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecada…Citado no textoArt. 31 →É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais en…Citado no textoArt. 35 →O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a…Citado no textoArt. 38 →O art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda…Citado no textoArt. 16 →É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e qua…