Art. 342
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII
Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção I · Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição
Citado no textoArt. 501 →A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alte…Citado no textoArt. 508 →A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera…Citado no textoArt. 361 →As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 serão fixadas com base na…Citado no textoArt. 366 →Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a alíquota de referência d…