Art. 347
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII
Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção II · Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
Citado no textoArt. 14 →As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativ…Citado no textoArt. 172 →O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior,…Citado no textoArt. 344 →Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028…