Art. 38
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção IX · Do Pagamento Indevido ou a Maior
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção IX · Do Pagamento Indevido ou a Maior
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