Art. 39
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção X · Do Ressarcimento
Citado no textoArt. 45 →Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS…Citado no textoArt. 40 →Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos nos incisos I ou II do § 3º do art. 39 des…Citado no textoArt. 41 →O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração pr…