Art. 48
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção XII · Da Não Cumulatividade
Citado no textoArt. 47 →O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…Citado no textoArt. 31 →Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores…Citado no textoArt. 36 →O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regu…