Art. 486

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título III

Capítulo IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção II · Do Parcelamento do Solo

Citado no textoArt. 257 →A partir de 1º de janeiro de 2027, será vinculado a cada imóvel de propriedade de contribu…Citado no textoArt. 258 →O valor inicial do redutor de ajuste corresponde: