Art. 488
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título III
Capítulo IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção II · Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029
Citado no textoArt. 155 →A alienação do automóvel adquirido nos termos desta Seção que ocorrer em intervalos inferi…Citado no textoArt. 257 →A partir de 1º de janeiro de 2027, será vinculado a cada imóvel de propriedade de contribu…Citado no textoArt. 485 →O contribuinte que realizar incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação,…