Art. 64
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção II · Da Importação de Bens Imateriais e Serviços
Citado no textoArt. 63 →O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por…Citado no textoArt. 11 →Considera-se local da operação com:Citado no textoArt. 69 →A base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acre…Citado no textoArt. 10 →Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operaç…Citado no textoArt. 12 →A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário pre…Citado no textoArt. 47 →O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…Citado no textoArt. 21 →É contribuinte do IBS e da CBS:Citado no textoArt. 22 →As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamen…